Câmara conclui votação do projeto da Lei de Licitações; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17/9) a votação do projeto que cria a nova Lei de Licitações. Com a aprovação, o texto segue agora para o Senado.

A lei atual sobre licitações está em vigor desde 1993. Pela Constituição, o poder público –União, estados e municípios– é obrigado a utilizar as licitações como meio para realizar obras e fazer compras de produtos e serviços.

De acordo com o texto do relator, Augusto Coutinho (SD-PE), as normas da nova legislação deverão valer nos níveis federal, estadual e municipal e irão abranger os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As novas regras, segundo o relatório, não vão valer para empresas estatais, já regidas pela Lei de Responsabilidade das Es...