Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Santa Maria (RS) firma TAC

A Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Santa Maria (Cacism) firmou termo de ajuste de conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), em que compromete-se a não utilizar estagiários para suprir carência de mão de obra efetiva, em desvio da finalidade pedagógica. No final do ano passado a entidade, durante a realização de um evento, contratou 113 estagiários, quando poderia ter apenas cinco. O MPT esteve representado pela procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi.

A Cacism se compromete também a somente admitir estagiário regularmente matriculado em instituição de ensino e devidamente inserido em programa de estágio que faça parte do projeto pedagógico do curso em que esteja matriculado, manter supervisor para acompanhamento do estagiário, na proporção de um supervisor para até dez estagiários.

Deve ainda ofertar instalações que tenham condições de assegurar ao educando atividades de aprendizagem compatíveis com o plano pedagógico do estágio, oferecer seguro contra acidente de trabalho, enviar à instituição de ensino o relatório das atividades e avaliações, com periodicidade mínima de seis meses, conceder ao estagiário um recesso de 30 dias a partir de um ano de duração do estágio, observar as normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, manter à disposição da Inspeção do Trabalho os documentos que comprovem a relação de estágio.

A jornada de estágio não poderá ser superior a seis horas diárias e 30 horas semanais para estudantes de nível superior e médio. A duração não poderá ser superior a dois anos.

Em caso de descumprimento haverá o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por clausula descumprida e estagiário encontrado de forma irregular, que será revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).