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Câmara de Cuiabá tem recurso provido pelo Tribunal de Contas

Publicado por Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

há 13 anos

O Tribunal de Contas julgou parcialmente procedente a representação interna contra a Câmara de Cuiabá, referente às irregularidades ocorridas no período de janeiro e fevereiro de 2010. Ao então gestor, vereador Deucimar Aparecida da Silva, o Pleno aplicou multa de 10 UPF/MT, o equivalente a R$ 350,00, e determinou a devolução de 76,31 UPF (R$ 2,5 mil).

À atual gestão, o Pleno do TCE também determinou aperfeiçoamento de Sistema de Controle eficiente, principalmente referente às despesas realizadas com manutenção e combustíveis, atenção às normas da Lei de Licitação, entre outras observações descritas no acórdão.

O processo foi relatado pelo conselheiro Waldir Teis, na sessão plenária do dia 15 de março.

Mais informações no processo no link