Câmara de Jaraguá do Sul aprova lei que defende as prerrogativas no serviço público municipal

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, no dia 19 de dezembro, a primeira lei no País que reconhece a violação das prerrogativas dos advogados como ilícito funcional passível de punição, nos termos do estatuto dos servidores públicos municipais. A matéria foi proposta pelo ex-vereador Luis Fernando Almeida, e contou com fundamental apoio do Conselheiro Estadual da OAB/SC, Romeo Piazera. Agora, será remetida para sanção do Prefeito Antídio Lunelli.

Uma legislação específica para a área pública resguardando as prerrogativas profissionais da advocacia é uma das bandeiras da OAB/SC, que vem sendo manifestada desde a posse do presidente Paulo Marcondes Brincas, merecendo destaque em seu discurso ao assumir o cargo na Seccional. "Temos que comemorar a matéria aprovada em Jaraguá do Sul, é o primeiro fruto na direção de uma regulamentação muito importante para o exercício da advocacia", celebra o presidente.