Câmara de Marataízes (ES) aprova Código de Defesa Animal

Os ativistas da causa animal em Marataízes conquistaram uma importante vitória. A Câmara de Vereadores promulgou uma lei instituindo o Código Municipal de Defesa Animal, que norteia políticas públicas para a área e garante ações efetivas para a proteção dos animais. A Lei nº 1.684 foi publicada no Diário Oficial na última segunda-feira (14).

O Código aborda questões como a posse responsável. A Lei determina que os tutores devem manter seus animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem estar. Ela define o local ideal para alojamento, sendo este protegido do sol, da chuva, do calor e do frio intenso, além de impedir a fuga dos animais para logradouros públicos e propriedades de terceiros.

A nova legislação ainda trata do controle da população animal em Marataízes. Cada animal doméstico deverá receber um número de inscrição na Secretaria Municipal de Saúde, o Registro Geral Animal – RGA. Além disso, estão previstas a esterilização dos animais domésticos ou não e ações educativas continuadas baseadas em campanhas de esclarecimento através dos meios de comunicação locais.

Entre os outros itens abordados pela Lei estão os veículos de tração animal e a comercialização - ambos infelizmente continuam sendo praticados - o controle de zoonoses e a destinação dos animais apreendidos. Por fim, incluem-se no dispositivo legal as penalidades sobre os maus-tratos e a outras determinações.

Destacando o avanço representado pelo Código, o Vereador Carlos da Marinha (Solidariedade) ressaltou que este é apenas o primeiro passo para a efetivação de políticas públicas sobre a causa no município.

“Fico feliz com a sensibilidade do Legislativo em abraçar um tema tão relevante para Marataízes. Resgatamos essa matéria, que há anos estava parada na Câmara. É um assunto sobre o qual tenho apresentado algumas propostas, como a construção de um canil público, o Conselho Municipal de Direitos dos Animais e um programa de castração e de controle da população animal”, resume.

Carlos da Marinha também falou da importância do empenho dos segmentos organizados da sociedade para a proteção animal.

“Temos a Associação Protetora dos Animais de Marataízes, a APAMAR, que desenvolve um trabalho exemplar, cobrando das autoridades soluções para casos de violação aos direitos dos animais. Há muito a ser feito, principalmente na estrutura para os animais em situação de rua. Hoje o município dispõe de recursos suficientes para isso. Aprovamos, inclusive, dotação orçamentária exclusiva para este fim. Basta executar”, afirma.

O Código de Defesa Animal deverá ser regulamentado pelo Executivo em 60 dias.