Câmara discute Estatuto da Igualdade Racial

Brasília - Os deputados que analisam o Projeto de Lei 6264/05 sobre o Estatuto da Igualdade Racial podem votar hoje o parecer do deputado Antônio Roberto. A sessão está marcada para as 14h.

A proposta fixa cotas para negros em programas de televisão e em comerciais, amplia o direito à propriedade de terras de remanescentes de quilombos e criminaliza o incentivo ao preconceito pela internet . Além disso, reconhece a capoeira como esporte nacional, assegura liberdade religiosa aos adeptos de cultos africanos, proíbe a exigência de boa aparência para candidatos a empregos, de fotos em currículos e prevê isonomia para negros em programas habitacionais e de acesso à terra.