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16 de Junho de 2024
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    Câmara dos Deputados aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1/4), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. Agora a matéria será apreciada no Senado.

    O Projeto de Lei 985/20, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovada como substitutivo do apresentado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), que excluiu do texto original a suspensão...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/camara-dos-deputados-aprova-suspensao-da-contribuicao-previdenciaria-patronal/827666444

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