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Câmara e Senado vão unificar numeração de projetos de lei
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A Câmara dos Deputados e o Senado vão unificar a numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019. Assim, as propostas que precisam passar pela avaliação das duas casas, chamadas de bicamerais, manterão o mesmo número quando se moverem de uma Casa para a outra.
Atualmente, a numeração muda quando isso acontece, de acordo com as regras específicas de cada Casa. Isso significa que as proposições bicamerais sempre têm d...
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