Câmara instala comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (23) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de 10 anos.

Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.

Pela PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Após a instalação, marcada para as 15h30, no plenário 3, os deputados irão eleger o presidente e os vice-presidentes do novo colegiado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-212/2016

Da Redação – ND
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