Câmara instala hoje comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios

Pode ser instalada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (13), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos.

Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.

Pela PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Após a instalação, os deputados irão eleger o presidente e os vice-presidentes do novo colegiado.

A reunião está marcada para as 11h30, no plenário 5, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCâmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-212/2016

Da Redação - MB
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