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Câmara mantém isenções de tributos a petrolíferas até 2040
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13/12), a suspensão dos tributos devidos por petrolíferas até 2040. Os deputados aumentaram o prazo previsto pela Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Originalmente, o texto isentava as empresas até 2022.
Com a aprovação, a medida segue para sanção presidencial. A MP está em vigor desde 18 de agosto, quando foi editada...
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