Câmara Municipal de Belém recorre ao Judiciário para reclamar cumprimento de repasses inci...

Em mandado de segurança ajuizado nesta quinta-feira, 11, o executivo do Município é acusado por transferência ao legislativo de valores abaixo do que corresponderia à real arrecadação do tributo

(11.03.2010 - 11h35) A Câmara Municipal de Belém (CMB) impetrou, na quarta-feira, 10, mandado de segurança contra o Prefeito Duciomar Costa, para garantir o pagamento integral do percentual (doudécimo) a qual teria direito dos valores arrecadados com a Taxa de Iluminação Pública (COSIP), conforme prevê aConstituiçãoo. A CMB denunciou que a Prefeitura está deixando de creditar o valor integral. O repasse do percentual de 5% à CMB foi instituída pela Lei Municipal nº 8.226, de 30 de dezembro de 2002. A cobrança é referente ao período de janeiro a fevereiro de 2010.

O mandado de segurança, com pedido de liminar, será apreciado pelo juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa, da 1º Vara da Fazenda. O juiz notificou a Prefeitura nesta quinta-feira, 11, sendo que esta última tem prazo de dez dias para apresentar defesa. Somente após esse prazo, o juiz se manifestará sobre o pleito. (Texto: Vanessa Vieira)