Câmara municipal de Itanhangá tem contas julgadas pelo TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, na sessão de 1ª câmara do dia 30 de outubro, as contas do exercício de 2012 da Câmara Municipal de Itanhangá. Após analisar o processo 12.797-3/2012 os conselheiros decidiram pela regularidade das contas com recomendações e determinações legais.

Inicialmente a equipe técnica de auditoria (Secex) do Tribunal de Contas apontou inicialmente seis irregularidades. Após a defesa da gestora Elza Maria Moura da Silva foram mantidas quatro impropriedades.

As irregularidades estavam relacionadas à ausência de informações de contratos no Sistema Aplic do TCE-MT (Auditoria Pública Informatizada), ao pagamento de contrato de locação, na ausência de controle da frota de veículos e pelo provimento do cargo de contador não ter sido feito por servidor efetivo.

O MPC-MT se manifestou no processo, com o procurador Gustavo Coelho Deschamps, pelo julgamento das contas de 2012 como regulares, com determinações e recomendações, bem como com aplicação de multa à gestora.

O relator do processo, conselheiro substituto João Batista Camargo acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou no sentido de julgar regulares as contas de 2012 com aplicação de multa no valor de 85 UPFs/MT (equivalente a R$ 4.798,25) à gestora.

O voto foi aprovador por unanimidade. Entre as determinações, a atual gestão deverá realizar concurso público para contador no prazo de 240 dias.