Câmara recorre contra decisão do Supremo que fixou o rito do impeachment

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou na segunda-feira (1º/2) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou o rito do impeachment do presidente da República, mesmo com o acórdão ainda pendente de publicação. “Nunca antes na história do STF se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara, restringindo inclusive o direito dos parlamentares”, diz o pedido.

A Mesa Diretora da Câmara é quem assina os embargos. O principal questionamento é sobre qual deve ser o papel do Senado nos debates sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Também são questionados os posicionamentos do Supremo sobre a possibilidade de uma “chapa avulsa”, composta de parlamentares independentes das lideranças partidárias, poder se lançar candidata a integrar a comissão especial que analisará o impeachment; e sobre a obrigatoriedade de voto aberto para a escolha da composição da comissão.

“É importante registrar que a interposição desde logo dos embargos de declaração se justifica porque a matéria decidida é inédita, relevantíssima do ponto de vista institucional, e acarretou uma guinada na jurisprudência dessa corte quanto à intervenção em matéria interna corporis de outro poder da República”, diz o pedido.

Por isso, Cunha quer que os embargos sejam analisados antes da publicação do acórdão. Junto à petição, ele enviou cópia da ata do julgamento, que aconteceu no dia 17 de dezembro de 2015, última sessão do Plenário do ano passado.

A petição cita precedente de março autorizando a interposição de embargos declaratórios antes da divulgação do acórdão, desde que ele tenha pertinência temática com o que foi decidido. O relator foi o ministro Luiz Fux, e já naquela ocasião o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, se opôs à p...