Câmara rejeita emendas à PEC sobre servidores de ex-territórios

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 319 votos a 2, as emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

O parecer da relatora pela comissão especial, deputada Maria Helena (PSB-RR), foi contra as emendas. O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno pela Câmara em junho deste ano.

Está em debate, no momento, destaque do DEM que pretende aprovar emenda do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) para incluir o estado de Rondônia nas regras da proposta.

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Íntegra da proposta:

• PEC-199/2016

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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