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Câmara rejeita gratuidade de cópias de documentos para instruir ação
Publicado por Última Instância
há 11 anos
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (22/5), o Projeto de Lei 7619/10, da Comissão de Legislação Participativa, que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público.
A mesma gratuidade é prevista para documentos usados em representação ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Poder Legislativo.
Como o relator na comiss...
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