Câmara rejeita isenção de tarifa bancária para idoso de baixa renda

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou hoje (25), em parecer terminativo, o Projeto de Lei 6824/06, do Senado, que isentaria de tarifas bancárias os aposentados com mais de 60 anos que recebam até um salário mínimo, e todos os maiores de 70 anos, sem restrição ao valor da aposentadoria. A proposta alterava o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

O relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP), lembrou que aposentados e pensionistas de baixa renda já possuem o direito a contas especiais para movimentação gratuita em bancos. No entanto, o deputado votou pela inconstitucionalidade da proposta, uma vez que o sistema financeiro no Brasil é regulamentado por lei complementar, ou por atos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Ao invadir a esfera da lei complementar e ao violar a competência do CMN e do BC, a proposição atenta contra o ordenamento jurídico em vigor, defendeu.

O projeto já havia sido rejeitado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Seguridade Social e Família, mas foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, com a restrição de aposentadoria em todos os casos. Tendo sido considerada inconstitucional pela CCJ, a proposta será arquivada, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta: PL-6824/2006