Câmara rejeita perdão de dívidas contraídas com a Sudene

Pedro Eugênio alerta para o fato de o projeto não prever o impacto orçamentário. A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2756/08 , da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que anistia dívidas de empréstimos rurais contraídos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O perdão vale para operações contratadas até 31 de dezembro de 2006.

O projeto foi rejeitado em caráter terminativo O parecer terminativo determina o arquivamento do projeto, dependendo da análise dos aspectos de admissibilidade, que é feita pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Finanças e Tributação; e por comissão especial. A CCJ analisa se a proposta está de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito (constitucionalidade e juridicidade). A Comissão de Finanças analisa a adequação financeira e orçamentária dos projetos que alterem o sistema financeiro ou envolvam receitas ou despesas públicas. Entre outros aspectos, essa análise leva em conta se a proposta está de acordo com as normas do sistema financeiro nacional e se as fontes dos gastos previstos no projeto estão indicadas no Orçamento do ano seguinte. A proposta que for rejeitada nessas comissões, em relação a esses aspectos específicos, terá sua tramitação terminada e será arquivada, independentemente de ter sido aprovada por outras comissões. Em vez do arquivamento, entretanto, a proposta poderá seguir para votação no Plenário se houver recurso de um décimo dos deputados (51) contra o parecer terminativo.e será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado em Plenário.

Segundo o relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), "o projeto não traz estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da redução de receita nem apresenta medidas que compensem essa diminuição". A legislação atual exige estimativa desses impactos já no projeto de lei.

Em novembro de 2009, o projeto havia sido rejeitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Íntegra da proposta: PL-2756/2008