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Câmara rejeita redução da maioridade penal para crimes hediondos
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º/7), a Proposta de Emenda à Constituição que pretendia reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta original, que reduz a maioridade penal para todos os tipos de crimes, ainda não foi discutida e não tem data para ser levada ao plenário.
Faltaram cinco votos para que a PEC fosse aprovada em primeiro turno. PECs precisam de votos favoráveis de dois terços de cada Casa legislativa. No caso da Câ...
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