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2 de Maio de 2024
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    Câmara rejeita redução da maioridade penal para crimes hediondos

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º/7), a Proposta de Emenda à Constituição que pretendia reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta original, que reduz a maioridade penal para todos os tipos de crimes, ainda não foi discutida e não tem data para ser levada ao plenário.

    Faltaram cinco votos para que a PEC fosse aprovada em primeiro turno. PECs precisam de votos favoráveis de dois terços de cada Casa legislativa. No caso da Câ...

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