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17 de Junho de 2024
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    Câmara suspende tramitação de 99 propostas de emenda à Constituição

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira (20/2), a intervenção federal no Rio de Janeiro, por 340 votos a 72 e uma abstenção. Com isso, foi suspensa a tramitação de 99 propostas de emenda à Constituição, já que o artigo 60, parágrafo 1º, proíbe a promulgação de emendas enquanto durar a intervenção. Entre as PECs suspensas está a da reforma da Previdência.

    Essas 99 PECs foram levantadas pela Mesa Diretora da Câmara como propostas que estão prontas para votação. Há ainda outras 330 PECs aguardando o parecer de admissibilidade pela Comissão de Constitui...

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