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Câmara suspende tramitação de 99 propostas de emenda à Constituição
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira (20/2), a intervenção federal no Rio de Janeiro, por 340 votos a 72 e uma abstenção. Com isso, foi suspensa a tramitação de 99 propostas de emenda à Constituição, já que o artigo 60, parágrafo 1º, proíbe a promulgação de emendas enquanto durar a intervenção. Entre as PECs suspensas está a da reforma da Previdência.
Essas 99 PECs foram levantadas pela Mesa Diretora da Câmara como propostas que estão prontas para votação. Há ainda outras 330 PECs aguardando o parecer de admissibilidade pela Comissão de Constitui...
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