Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça - PR editam 14 enunciados

Os desembargadores que integram as Câmaras de Direito Público (4ª e 5ª Câmaras Cíveis) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovaram 14 enunciados relativos à jurisprudência dominante nas referidas Câmaras. Eles vão nortear futuras decisões.

Os enunciados contemplam temas suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Por meio deles, juízes e advogados são informados sobre a posição do órgão julgador relativamente a determinadas questões.

Entre os enunciado...