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16 de Junho de 2024

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Cancelada votação de parecer sobre medidas socioeducativas

há 10 anos

A comissão especial que analisa a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores ( PL 7197/02) cancelou a votação do parecer do relator Carlos Sampaio (PSDB-SP) que estava prevista para esta tarde.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90) para incluir dispositivos polêmicos como a ampliação, de três para oito anos, do período de internação para adolescentes entre 16 e 18 anos que praticarem ato infracional equiparado a crime hediondo.

A comissão ainda não marcou outra reunião para votar o texto de Sampaio.

Agência Câmara de Notícias

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