Candidatos reprovados podem ter acesso a exames e justificativas

O candidato reprovado em exame psicológico para cargo público - aplicado pela administração pública estadual - poderá ter acesso aos motivos de sua reprovação. O projeto de lei 80/2011 criando as normas foi apresentado pelo deputado Walter Rabello (PP).

Conforme a proposta do parlamentar, o candidato em concurso para cargo público tem direito de acesso aos conteúdos que fundamentaram a incompatibilidade ao emprego. Assim como, direito a novo exame, mas desde que requerido pelo interessado.

“A Constituição Federal prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Já o STF ratificou esse entendimento ao expressar em uma de suas súmulas que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”, disse Rabello, por meio da justificativa da proposta.

Na justificativa da proposta, Rabello argumenta que o projeto de lei não tem o objetivo de disciplinar os requisitos dos concursos públicos no estado, mas dar transparência ao exame psicológico ao qual o candidato se submete.

“É preciso que o candidato tome conhecimento dos motivos que levaram o profissional a opinar pela sua incompatibilidade à função almejada. Todos sabem que os candidatos se esforçam ao máximo em dias de estudo. Eles conseguem, às vezes, na justiça, o direito de prosseguir ao certame, obtendo êxito nas fases subsequentes”, explicou Rabello.

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Data: 03/05/2011