CAO Educação divulga portaria do Detran com regras para transporte escolar

O Centro de Apoio Operacional da Educação do Ministério Público está divulgando na instituição a Portaria nº 23/2012, do Detran, que estabelece critérios para o licenciamento e vistoria dos veículos de transporte escolar em Goiás. A Portaria está em vigor desde o dia 20 e as vistorias serão realizadas a partir do mês que vem.

Entre as regras específicas ficou estabelecido que os veículos do transporte escolar deverão ser vistoriados em todos os municípios do Estado, semestralmente, pelo próprio Detran, mas de acordo com o termo de cooperação firmado com o MP. O Poder Executivo municipal pode realizar vistorias paralelas, caso seja conveniente.

Os veículos devidamente vistoriados e aprovados deverão possuir selos de autorização para transitar, os quais terão validade de 6 meses e poderão ser fiscalizados pela Polícia Militar local. Os veículos sem selo não poderão transitar.

Ficou estabelecida a idade máxima de 10 anos de fabricação para veículos destinados ao transportes escolar (ônibus e micro-ônibus) e de 8 anos para os demais veículos, além da necessidade de averbação, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, do curso de capacitação especial para conduzir transportes escolares.

Os veículos autuados deverão ser apresentados pelo poder público na sede do Detran dentro do prazo fixado no Auto de Infração, para a vistoria e liberação, evitando assim que o deslocamento das equipes do órgão aos municípios já visitados prejudique o calendário de vistorias.

Para saber mais sobre a Portaria clique aqui . (Texto: Lara Leão/ Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO Supervisora de Estágio: Ana Cristina Arruda)