Capiberibe pede organização social para fiscalizar poder público com base em leis de transparência

O senador João Capiberibe (PSB-AP) apelou, nesta sexta-feira (27), para que a sociedade se organize com o objetivo de intensificar a fiscalização da aplicação dos gastos públicos. Ele disse que embora as leis já assegurem os meios de acesso às informações, ainda falta uma atuação mais estruturada para a sistematização e uso regular dos dados. Para o senador, a fiscalização deve ter por fim não apenas o combate a desvios e corrupção, mas também a qualidade dos gastos.

- É fundamental a sociedade se mobilizar, organizando-se em pequenos grupos, para fazer o acompanhamento, principalmente da sua prefeitura, na cidade em que vive – pediu.

Capiberibe abordou o assunto em Plenário, pouco antes de ali serem aprovados dois Projetos de Lei de Resolução (PRS), de sua autoria, destinados fortalecer a transparência e a melhoria de gestão pública. O PRS 13/2015 cria, no âmbito do Senado, a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública (CTG). Já o PRS 16/2015 instituiu, também no Senado, a Frente Parlamentar para a Transparência (ver matéria).

- São projetos importantes para que a gente possa debater e sugerir leis que melhorem cada vez mais a transparência pública – justificou.

Portais da Transparência

O senador citou os mecanismos que já permitem ao cidadão obter informações e fiscalizar o poder público, inclusive uma norma nascida de projeto de sua autoria, a Lei complementar 131/2009, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas dos gastos feitos pelo governo federal, estados, Distrito Federal e municípios. Para isso, os entes foram obrigados a criar os Portais da Transparência.

Outro meio possível de ser utilizado é a Lei de Acesso à Informação, a Lei 12.527/2011, que define como regra geral que todas as informações produzidas ou guardadas pelo poder público são públicas. Para ter acesso, o cidadão deve dirigir pedido ao órgão responsável. O sigilo é a exceção e mesmo nesses casos a lei estabelece critérios e prazos máximos para que a informação fique resguardada.

- Qualquer indagação pode ser encaminhada por um cidadão e o órgão tem prazo para responder, e não tem que questionar o porquê de a pessoa desejar aquela informação – observou.

Salas de aula

O senador ressaltou que, com base nas leis já disponíveis as pessoas podem se reunir em grupos para levantar as informações, organizá-las e divulgá-las mais amplamente. Esses grupos, disse o senador, podem ser formados dentro das universidades, nas salas de aula, por meio de movimentos sociais organizados e também por militantes de partidos políticos.

- Todos aqueles desejosos de construir um país com controle mais eficaz dos desvios de recursos públicos, da corrupção, podem ajudar a mobilizar esses grupos de fiscalização e controle dos gastos e da própria governança, pois além do desvio e da corrupção tem ainda a má gestão da aplicação dos recursos – observou.

Na avaliação de Capiberibe, a má governança é um "problema congênito” e tem criado problemas para a sociedade, que paga elevados tributos – 35% do produto interno bruto (PIB) – sem a contrapartida de serviços de qualidade. Como caso de má gestão, ele citou episódio envolvendo a Secretaria de Saúde Distrito Federal, responsável por uma compra de próteses e órteses em uma quantidade que poderia durar até dez anos.

- Uma compra desnecessária e sem qualquer critério para se aplicar o dinheiro do contribuinte – classificou.