Carf, o enquadramento penal do laranja e outras questões tributárias

O sócio de uma empresa foi denunciado pelo Ministério Público por crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), mas conseguiu provar que apenas cedeu seu nome para terceiros atuarem como proprietários de fato da empresa, até confessando que assim procedeu mediante remuneração; ficando caracteri...

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http://www.conjur.com.br/2015-jan-15/jurisprudencia-fiscal-carf-enquadramento-penal-laranja-outras-questoes-tributarias