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Carf rejeita proposta que impedia aproveitamento fiscal de ágio interno
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, no dia 4, proposta de súmula que pretendia proibir o aproveitamento fiscal de ágio em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo econômico.
A possibilidade de extinguir o ágio da base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em reestruturações societárias é um dos temas controversos no conselho. A sugestão er...
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