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16 de Junho de 2024
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    Cármen Lúcia permite parcelamento de salários dos servidores públicos do Amapá

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    Devido à difícil situação financeira da região, o pagamento integral do salário dos servidores públicos do Amapá no quinto dia útil do mês oferece um risco concreto de grave lesão à economia pública do estado.

    Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao suspender os efeitos de duas decisões judiciais que impediam o Executivo local de parcelar o vencimento de todas as carreiras do funcionalismo do estado.

    Na decisão, tomada na Suspensão de Segurança 5.191, ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/carmen-lucia-permite-parcelamento-de-salarios-dos-servidores-publicos-do-amapa/483224219

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