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Cármen Lúcia permite parcelamento de salários dos servidores públicos do Amapá
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Devido à difícil situação financeira da região, o pagamento integral do salário dos servidores públicos do Amapá no quinto dia útil do mês oferece um risco concreto de grave lesão à economia pública do estado.
Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao suspender os efeitos de duas decisões judiciais que impediam o Executivo local de parcelar o vencimento de todas as carreiras do funcionalismo do estado.
Na decisão, tomada na Suspensão de Segurança 5.191, ...
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