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17 de Junho de 2024
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    Cármen Lúcia suspende inscrição do Acre em cadastros federais de inadimplentes

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    A inscrição do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc) por inadimplência foi suspensa liminarmente pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. Essa dívida é cobrada pela União por causa de um convênio do Executivo estadual com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para obras rodoviárias que somaram R$ 79,1 milhões.

    Em novembro de 2015, o Dnit enviou ofício ao governo do Acre informando que o estado tinha 45 dias para atender às recomendações relacionadas ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/carmen-lucia-suspende-inscricao-do-acre-em-cadastros-federais-de-inadimplentes/477474337

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