Carne de Primeira: ações atingem 45 municípios

As atividades do programa Carne de Primeira, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Defesa do Consumidor), que visam fiscalizar o funcionamento dos abatedouros de carne em todo o Estado, já atingiram 45 municípios pernambucanos promovendo a interdição de 10 matadouros públicos, a abertura de quatro ações civis públicas e 19 procedimentos investigatórios. Também foram firmados sete Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e expedidas 11 recomendações contra gestores municipais, na tentativa de sanar os problemas sanitários encontrados sem a necessidade da ação judicial (confira a relação abaixo).

O balanço, divulgado nesta sexta-feira (16/03), é mais uma atividade do MPPE para marcar a Semana do Consumidor. Segundo a coordenadora do Caop Consumidor, a promotora Liliane Fonseca, serão intensificadas ainda mais as fiscalizações do MPPE em parceria o Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro). O trabalho, afirma a promotora, ganhou grande impulso com a decisão da Adagro de interditar os abatedouros administrativamente por recomendação do MPPE.

No balanço do Caop Consumidor, há municípios com mais de um abatedouro interditado, caso de Vitória de Santo Antão, com interdição dos matadouros na sede do município e no distrito de Pituba. Em outras cidades, a exemplo de Inajá e Manari, foram expedidas de início recomendações na tentativa de solucionar os problemas administrativamente. Mas como não houve êxito, os promotores foram levados a ingressar com ações civis públicas contra gestores para obrigá-los a realizar as melhorias através de decisão judicial.

Lançado no ano passado, o Carne de Primeira visa o combate ao abate clandestino e o transporte e comércio irregulares de carne verificados em vários municípios do Estado. Nele, o MPPE age em parceria com governo de Pernambuco, gestões municipais, Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e órgãos de fiscalização (Adagro, CPRH, Apevisa) com o objetivo de promover a regularização dos matadouros.

Abreviações:

ACP - Ação Civil Pública

TAC - Termo de Ajustamento de Conduta

PP - Procedimento Preparatório IC - Inquérito Civil