Carrefour impedido de restringir uso do banheiro por empregados

O Ministério Público do Trabalho no RS obteve liminar contra o supermercado Carrefour de Canoas, impedindo-o de restringir o uso do banheiro por empregados, sob pena de multa diária a ser fixada. O controle de número de idas ao banheiro, praticado pelo supermercado, configura assédio moral.

A medida decorre de ação civil pública ajuizada pelo procurador do Trabalho Luiz Alessandro Machado. A investigação partiu de denúncia sigilosa. A liminar foi concedida pela juíza Simone Oliveira Paese, da 2ª VT de Canoas.

Inquérito civil apurou que o controle afeta os operadores de caixa, que devem fechá-lo para ir ao banheiro, não contando com substitutos. A companhia se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT. O Carrefour também deve dar ampla divulgação do conteúdo da liminar aos empregados, também sob pena de multa.

Em definitivo, o MPT pede, além da confirmação dos efeitos da liminar, a condenação do Carrefour ao pagamento de indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, com destino a ser definido. A ação é atualmente acompanhada pela procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelici. (Proc. nº 0021743-50.2016.5.04.0202).

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