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19 de Abril de 2024
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    Carta de Brasília pede banimento do amianto

    A conferência do juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, encerrou nessa terça-feira (31/08) o Seminário Internacional Amianto e seus males: uma abordagem sócio-jurídica. O deputado estadual Marcos Martins (PT/SP) foi o presidente da mesa na conferência de encerramento, em que Roberto Caldas lembrou aos participantes do seminário que é preciso alertar a sociedade para os males do amianto e angariar apoio para o julgamento favorável da Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede o banimento do uso da fibra do amianto em todo o território nacional.

    De acordo com Caldas, a lentidão do julgamento dos processos judiciais e a prescrição do direito de recorrer são os principais problemas enfrentados pelas vítimas do amianto. “Sabemos que a doença muitas vezes acontece décadas depois”, afirmou. O juiz também lamentou a falta de engajamento da imprensa na divulgação de assuntos ligados à contaminação por amianto e aos processos judiciais gerados em decorrência da doença.

    O presidente da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta, encerrou o evento lendo a Carta de Brasília, que leva a assinatura também do presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Luciano de Athayde Chaves, e dos dirigentes de todas as entidades que apoiaram o evento: Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas (Alal), International Ban Asbestos Secretariat (Ibas) e Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (Ibap).

    CARTA DE BRASÍLIA

    As entidades promotoras e apoiadoras do Seminário Internacional “Amianto e seus males: uma abordagem sócio-jurídica”, realizado em Brasília, nos dias 30 e 31 de agosto de 2010, nomeadamente a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Associação Luso-Brasileira dos Juristas do Trabalho (JUTRA), la Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas (ALAL), the International Ban Asbestos Secretariat (IBAS) e o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP), e as demais entidades convidadas e presentes ao evento, a saber Central Única dos Trabalhadores (CUT), CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), Central Sindical e Popular – CONLUTAS, Sindicato dos Oficiais Marceneiros de São Paulo e Sindicato dos Petroleiros de Alagoas/ Sergipe aprovam a CARTA DE BRASÍLIA, com os seguintes propósitos:

    1. Exortar o Congresso Nacional a decretar o definitivo e total banimento da mineração, industrialização, transporte, comercialização, importação, exportação e utilização das fibras de amianto e produtos, que as contenham, em todo o território nacional brasileiro, levando em conta os injustificáveis adoecimentos e mortes já perpetrados e os incontornáveis riscos que o amianto implica à saúde humana e ao meio ambiente, seja qual for a sua modalidade ou nível de exposição, com a adoção das necessárias políticas públicas para adaptação da mão de obra para outras atividades.

    2. Confiar que a Corte Suprema brasileira declarará a incontitucionalidade da Lei Federal n. 9055/1995, que ainda admite o falacioso uso controlado do amianto no país, julgando procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n. 4066, proposta conjuntamente pela ANPT e ANAMATRA.

    Brasília, 31 de agosto de 2010.

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