Cartilha da AGU traz normas para servidores nas eleições municipais

Para evitar que ministros e demais servidores públicos federais desrespeitem a legislação eleitoral neste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) prepara uma cartilha que será enviada aos gabinetes de autoridades e repartições públicas em abril.

Algumas das orientações já foram feitas em eleições anteriores. A área jurídica do Executivo ainda discute, entretanto, quais serão as instruções para o uso de mídias sociais e a militância política dos funcionários públicos dos mais diversos escalões por meio da internet.

No governo, há a avaliação de que ministros e demais servidores têm direito a se manifestarem como cidadãos e agentes políticos. Mas a ideia da AGU é tentar impedir que atos administrativos e comportamentos de autoridades e funcionários públicos sejam denunciados por beneficiar candidatos ou partidos políticos e influenciar o resultado das eleições.

O desafio é garantir que essa participação na campanha eleitoral seja feita fora do horário de serviço e não cause problemas para a administração Dilma Rousseff na Justiça Eleitoral. A preocupação do governo é justificável.

Em 2010, por exemplo, o então candidato a vice na chapa encabeçada pelo tucano José Serra à Presidência da República, Índio da Costa (ex-DEM, atualmente no PSD), foi multado por ter feito propaganda antecipada no Twitter. No Executivo, há ministros reconhecidamente "tuiteiros", como Alexandre Padilha (Saúde) e Paulo Bernardo (Comunicações).

Um exemplo de como pensa a AGU pode ser extraído da cartilha divulgada nas eleições municipais de 2008.

"A atenção para a legalidade deve ser agora redobrada. Mas o período eleitoral também não pode ser um momento de paralisia da administração pública e da sua gestão", destacou o manual produzido naquele ano, quando o órgão era dirigido pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral José Antonio Dias Toffoli.

"O período eleitoral impõe aos gestores um cuidado e uma atenção maior na prática dos atos de gestão, a fim de que não sejam estes entendidos como atos para beneficiar alguma candidatura ou partido político."

A AGU também alerta para o risco de a Justiça Eleitoral vedar a elevação excessiva dos gastos em publicidade oficial nos três meses que antecedem o pleito.

Em eleições anteriores, porém, a AGU entendeu que não é proibido o aumento das despesas com publicidade institucional em campanhas de interesse público, como em casos de calamidade e desastre natural. Mesmo assim, a AGU recomendou que os gestores públicos fizessem uma consulta prévia ao TSE antes de liberar as verbas para a produção das peças publicitárias.

Outra recomendação da AGU em período eleitoral tem sido que os servidores públicos federais não realizem comícios e atividades de campanha em imóveis da União ou usem veículos oficiais para o transporte de material de candidatos.

Ministros e funcionários da administração federal tampouco devem usar carros oficiais para irem a eventos eleitorais, utilizar gráficas públicas ou remeter correspondência com conotação de propaganda eleitoral às custas de suas repartições.

Nas eleições de 2008, a AGU também comentou o trecho da lei eleitoral segundo o qual partidos ou coligações não podem distribuir gratuitamente bens ou serviços de caráter social custeados ou subsidiados pela administração pública.

Àquela época, a AGU concluiu que não haveria motivo para a interrupção de programas federais em andamento ou ações emergenciais em casos de calamidade pública e estado de emergência. Isso, claro, se não houver propaganda eleitoral ou benefício a candidatos e partidos políticos na divulgação dessas medidas.

Fonte: Valor Econômico