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17 de Junho de 2024
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    Caso Imbra - Justiça acata pedido do MPT

    A Justiça do Trabalho, através da juíza Solange Moura de Andrade, deferiu pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), no último dia 8/10. Em ação civil pública, o MPT pediu a baixa das Carteiras de Trabalho, liberação de FGTS e Seguro-desemprego, bem como a guarda dos bens e prontuários da empresa. A ação foi movida pelo procurador-chefe, Fábio Farias, e corre na 18ª vara do Trabalho, com primeira audiência marcada para 10 de novembro.

    No despacho, a juíza diz que "em virtude da grande quantidade de substituídos, deve o Ministério Público acertar com os denunciantes (comissão representativa dos substituídos) para que seja feito comparecimento a esta vara de 10 (dez) funcionários por dia, para o recebimento desses documentos, sempre, a partir das 11 horas".

    Sobre a guarda dos bens, a justiça determina que o MPT indique o local onde esses bens e documentos poderiam ser armazenados e quem poderia ficar como responsável pelos mesmos, inclusive para providenciar a entrega aos clientes. O local será definido junto com o Sindicatos dos Empregados em Consultórios Médicos e Clínicas Odontológicas do Estado de Pernambuco (Sindclin).

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/caso-imbra-justica-acata-pedido-do-mpt/2423739

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