Caso Samarco: decisão judicial obriga Fundação Renova a implementar outros direitos das pessoas atingidas

Retorno do pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE):

A 12ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), condenou a Fundação Renova a retomar o pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) a atingidos que haviam sido suspensos.

Devera ainda efetuar a devolução corrigida monetariamente dos valores que foram indevidamente retidos.

Segundo a Decisão judicial o AFE deve ser pago a todos atingidos que tenham tido sua renda comprometida. Por possui caráter assistencial, não pode ser descontado no âmbito do Programa de Indenização Mediada (PRM), ou cortado quando a pessoa atingida adere ao Novel (sistema indenizatório on-line criado pela Renova)

Indenização pelo “Dano água” :

A partir de agora, atingidos que venham a aderir ao Novel pleiteando indenização por danos gerais também poderão solicitar os valores fixados para o “Dano Água”.

As pessoas já indenizadas em razão da interrupção de suas atividades econômicas e produtivas, como é o caso dos pescadores, poderão agora receber indenização decorrente da interrupção do serviço de abastecimento de água potável bastando apresentar os documentos exigidos

E aqueles que já foram indenizados pelo Dano Água também podem buscar indenizações relativas à interrupção de suas atividades produtivas e econômicas, o que era negado pela Fundação Renova.

Os menores de 16 anos, agora também poderão requerer indenização pelo Dano água pelo Portal, o que era limitado pela Fundação.

Custeio dos Honorários do Advogado pela Renova:

Com a Decisão, os valores referentes ao pagamento dos honorários advocatícios ficam a cargo da própria Fundação, não sendo mais deduzido automaticamente das indenizações recebidas pelas vítimas, como tem sido realizado até o momento pela Renova.

E aqueles que já receberam a indenização e teve o % de honorários retidos pela Fundação Renova, deverão ser restituídos até o prazo de 120 dias.

A decisão judicial também esclareceu outros aspectos a respeito das indenizações pagas por meio do sistema indenizatório on-line criado pela Renova.

Ainda que o sistema confira quitação definitiva e integral, isso não significa que todas as obrigações estão cumpridas.

Caso não tenha recebido sua indenização de forma devida, entre em contato com nosso Escritório. Prestaremos toda orientação e suporte necessário.

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