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15 de Junho de 2024
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    Cassação de prefeito fora do prazo é revertida pelo TJ do Ceará

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 13 anos

    O prazo para apurar infrações administrativas contra prefeitos e vereadores dos municípios cearenses é de 120 dias, de acordo com a Lei Estadual 12.550/95. Com base nessa lei, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Ernani Barreira Porto, considerou que a sessão da Câmara de Juazeiro do Norte que cassou o mandato do prefeito da cidade, Manoel Raimundo de Santana Neto (PT), ocorreu fora do prazo.

    Com a decisão, proferida na segunda-feira (10/1), todos os atos posteriores ao ...

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