Cassado não poderá assumir cargo de confiança em governo ou partido

Para suprir lacunas, Lindomar Garçon quer incluir proibição em leis. O Projeto de Lei 562/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), em tramitação na Câmara, proíbe pessoas que tiveram os direitos políticos cassados de assumirem cargo público de confiança ou cargo de direção partidária.

Segundo o deputado, as leis do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos ( 8.112/90 ) e dos partidos políticos ( 9.096/95 ) determinam que a investidura em cargo público ou filiação partidária dependem do gozo dos direitos políticos. Não há, porém, uma proibição expressa de vedação aos cargos para quem teve os direitos cassados. Com a proposta, ele espera suprir essa lacuna na legislação.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 7396/10 , do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly, que cria um sistema de ficha limpa similar ao da norma (Lei Complementar 135/10 ) aprovada para os políticos para impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração de ONGs e entidades.

As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7396/2010

PL-562/2011