CASTANHAL: MP assina termo de ajustamento de conduta com açougueiros

O TAC com 13 cláusulas visa o cumprimento de procedimentos que garantam a qualidade higiêncio-sanitária na comercialização de carne e derivados. Os comerciantes dos mercados deverão somente comprar, vender, utilizar insumos submetidos à prévia inspeção sanitária e provindos de matadouros e frigoríficos registrados no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento ou Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará).

No prazo de 10 meses, as carnes terão que ser recebidas na temperatura de sete graus centígrados, controlada periodicamente e armazenadas em frigoríficos expostos à venda, com equipamentos em bom estado de conservação e funcionamento. O não cumprimento dessa cláusula rescindirá o contrato administrativo do Ministério Público do Estado com o município e feirantes. Dentro desse mesmo prazo, os trabalhadores do mercado municipal terão que utilizar balanças digitais com selo do Inmetro.

Ao município ficou destinada a responsabilidade de oferecer espaços físicos com estrutura necessária para instalação de equipamentos nos mercados e fiscalizar o cumprimento das normas previstas na legislação, sob pena diária de mil reais e mais dez mil reais a cada mês a ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor com valor revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos -, o município também deverá recolher resíduo diariamente e fornecer containers para esta finalidade. Em dez meses a prefeitura deverá manter a estrutura do mercado de acordo com as normas previstas na legislação, mantendo revestimento adequado, tomando providências em relação à retirada de todos os açougueiros e com instalação de lavabos em todos os boxes. Além de realizar higienização diária do local com produtos adequados sob pena de multa de quinhentos reais por dia, além de outra pena de trinta mil reais a cada 30 dias. A fiscalização dos cumprimentos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ficará a cargo do Ministério Público do Estado, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, Vigilância Sanitária do Estado do Pará, Vigilância Sanitária municipal e o Procon.

Texto: Jessica Barra (Graduanda em jornalismo)

Revisão: Edson Gillet (Assessoria de imprensa)

Foto: PJ Castanhal