CASTANHAL: MPPA propõe TAC para diminuir impactos causados pela mineração em território quilombola

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Castanhal e da 2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Ananindeua, encaminhou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e ao Município de Ananindeua, uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na qual a Associação de Moradores e Produtores Quilombolas de Abacatal/Aurá, em Ananindeua, região metropolitana, atuará na qualidade de interveniente e poderá requerer informações e auxiliar no cumprimento do termo.

Segundo os promotores de Justiça Eliane Moreira e José Godofredo dos Santos, o objetivo do termo é fazer cessar os problemas e impactos negativos no Território Quilombola do Abacatal, sofridos pela comunidade local, em especial no que se refere às atividades de mineração denominadas curvões e implantação de empreendimentos como programas habitacionais denominados Minha Casa, Minha Vida.

Entre as obrigações da Sema e do Município de Ananindeua previstas na minuta do termo estão a tomada de providências para imposição da recuperação das áreas degradadas em razão das atividades de mineração aos empreendedores, a cessação de atividades que estejam operando em situação irregular num raio de 10 km, com a imposição de responsabilização aos infratores, a suspensão imediata do transporte de minério na Estrada do Abacatal que dá acesso ao território quilombola e a tomada de providências para a manutenção da estrada, que será feita pelas empresas que operam operaram no entorno. O Município de Ananindeua também deve tomar providências para a recuperação da Estrada do Abacatal.

Além disso, devem assumir a obrigação imediata de não conceder novas licenças ambientais para as atividades de extração de minério (curvões) num raio de 10 km de distância do Território Quilombola de Abacatal, estabelecer duas faixas de uma zona de amortecimento, a primeira num raio de 3 quilômetros do território quilombola, na qual não serão concedidas novas licenças ambientais para qualquer sorte de atividade, e a segunda num raio de 7 quilômetros a contar da primeira faixa, na qual, em conjunto com a comunidade serão estabelecidas regras de uso sustentável a fim de assegurar a implantação de empreendimentos que não conflitem ou inviabilizem o modo de vida tradicional quilombola.

Em caso de descumprimento das obrigações, a proposta prevê que o MPPA executará judicialmente o TAC, sem prejuízo de multa. Caso as obrigações previstas não sejam cumpridas, o Município será sujeito à multa de R$ 10 mil ao dia.

O MPPA poderá fiscalizar as execuções do acordo sempre que necessário. O município atenderá às requisições feitas no prazo estabelecido, encaminhando relatórios comprobatórios da execução das obrigações. A Associação de Moradores e Produtores Quilombolas de Abacatal/Aurá poderá requerer informações e auxiliar no cumprimento do presente termo, inclusive encaminhando ao MPPA informações sobre seu não cumprimento. Eventuais conflitos relacionados ao presente termo serão anulados perante a Vara Agrária de Castanhal ou Vara de Ananindeua.

Entenda o caso

Em 2013 foi realizado um estudo pela Sema destinado a avaliar os danos ambientais na Comunidade Quilombola de Abacatal o qual constatou a incidência de vários empreendimentos de extração mineral, nas áreas conhecidas como curvões, e implantação de condomínios residenciais que causam impactos ao Território Quilombola. O relatório acompanha um mapa que faz o georreferenciamento dos empreendimentos tanto no território quilombola quanto na Área de Preservação Ambiental, dentre as quais se destacam a extração de saibro, areia, bem como atividades da construção civil. Clique e veja o mapa demonstrativo do problema da proximidade dos curvões. As comunidades quilombolas têm a função de salvaguardar o território em que vive. No entanto, foram identificados vários impactos ambientais, como desmatamento, alteração da paisagem, perda de solo, erosão, assoreamento, contaminação por óleo de máquinas e resíduos abandonados, ruídos e poeiras, e o abandono das áreas sem a devida recuperação.

Foi realizada uma reunião entre a Promotoria de Justiça de Castanhal e representantes da Comunidade Abacatal em nove de abril de 2014, na qual os comunitários relataram, entre outros problemas, as situações precárias da estrada que dá acesso à comunidade, o despejo de esgoto de um condomínio no Igarapé Aracanga, os danos ambientais sofridos na região pela ação degradante nos curvões.

No dia 12 de setembro de 2014 houve uma reunião entre a Promotora de Justiça Agrária, Procurador Geral do Município de Ananindeua, Representantes da Sema Estadual e da Comunidade Quilombola do Abacatal, na qual ficou acordado que a Sema Estadual e a Sema Municipal de Ananindeua informariam a situação das empresas que atuam no entorno do Território Quilombola do Abacatal, além destas secretariam se comprometerem a realizar fiscalização conjunta para este fim.

Foram detectados os problemas de desmatamento, remoção das camadas do solo e afugentamento de animais. Observou-se ainda, que nos empreendimentos não existe um planejamento de extração mineral e posterior recuperação das áreas degradadas. Texto: Vanessa Pinheiro (graduanda em jornalismo), com informações da 8ª PJ de Castanhal e 2ª PJ de Meio Ambiente de Ananindeua

Revisão: Edyr Falcão