Causa de baixo valor não direito a assistência judiciária na Justiça comum

Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia.

O relator do recurso na corte, desembargador Carlos Cini Marchionatti, deu razão ao juízo de origem, pois a autora — dado o pequeno val...