CCJ aprecia 27 projetos em reunião desta 5ª-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa tem reunião agendada para esta quinta-feira 23, às 14 horas no Auditório Solon Amaral da Casa. Na pauta constam 25 projetos para distribuição, e entre eles há um apto a votação com parecer contrário e seis com parecer favorável.

Entre os projeto com parecer favorável aptos a serem votados está o de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB), de nº 1019/16, que institui isenção de cobrança de traslado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos, em todo o Estado de Goiás.

Para a isenção desta taxa, a família do falecido deverá apresentar uma declaração demonstrando sua condição de pobreza, sob pena de responsabilidade pela veracidade do declarado.

Segundo a matéria, as despesas relacionadas à declaração de óbito e ao preparo do corpo para o transporte não estão incluídas na gratuidade. Além disso os custos do traslado deverão ser ressarcidos com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Indiferente à dor dos envolvidos e da distância as empresas de transporte cobram um valor alto, principalmente para famílias que não têm recursos. Sugerimos que o SUS ajude nos custos desta taxa, já que o corpo sai do Instituto Médico-Legal ou diretamente do hospital”, justifica o parlamentar.

Distribuição

Processo Nº 1934/16 - Deputado Henrique Arantes - Implanta o serviço de coleta seletiva de lixo em todos os órgãos do âmbito estadual

Processo Nº 1936/16 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios esportivos geridos pelo Governo Estadual, nos dias de jogos de futebol e dá outras providências.

Processo Nº 1938/16 - Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “Botão do Pânico”, para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o Estado de Goiás.

Processo Nº 1940/16 - Deputado Manoel de Oliveira - Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado de Goiás e dá outras providências

Processo Nº 1633/15 - Deputado Simeyzon Silveira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação Pro-Volei Esportiva Canadense (Aprovec), no conjunto Morada do Morro – Senador Canedo–Goiás.

Processo Nº 1813/16 - Deputado Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação Rotary Club de Aparecida de Goiânia-GO).

Processo Nº 0940/16 - Deputado Marlúcio Pereira - Declara de utilidade pública estadual o Projeto Meninos dos Meus Olhos (Projemmo), em Aparecida de Goiânia.

Processo Nº 1239/16 - Deputado Marlúcio Pereira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Sociedade Beneficente São Francisco de Assis, com sede em Minaçu-GO).

Processo Nº 1934/15 - Deputado Marlúcio Pereira - Declara de utilidade pública o Centro de Apoio a Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Cadego), com sede no Município de Aparecida de Goiânia – GO.

Processo Nº 3349/14 - Deputado Major Araújo - Declara de utilidade pública a entidade Associação Atlética Pontalinense (Aapont) com sede em Pontalina – Goiás.

Processo Nº 3727/15 - Deputado Marquinho Palmerston - Declara de utilidade pública a Comunidade terapêutica a Casa de Recuperação Há Esperança Sem Drogas, com sede no município de Caldas Novas - GO.

Processo Nº 3163/15 - Deputado Marquinho Palmerston - Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais de Caldas Novas, com sede no município de Caldas Novas – GO.

Processo Nº 3353/14 - Deputado Major Araújo - Declara de utilidade pública a entidade organização defensora e protetora de animais de Porangatu – GO Amigos de Patas, com sede no município de Porangatu - Goiás.

Processo Nº 0617/16 - Deputado Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública a entidade, (Associação Bom Samaritano de Rio Verde – ABS), com sede no município de Rio Verde – GO.

Processo Nº 3243/15 - Deputado Cláudio Meirelles - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Frutos do Cerrado, com sede no município de Goiânia - GO.

Processo Nº 1434/15 - Deputado Diego Sorgatto - Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Cultural e Ambiental Manchester – AECA Manchester, no município de Luziânia-GO.

Processo Nº 0341/16 - Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública a entidade Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Campinas Goiânia Goiás, com sede em Goiânia-GO.

Processo Nº 1511/16 - Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Igreja Viver em Cristo, com sede no município de Águas Lindas de Goiás-GO).

Processo Nº 3249/15 - Deputado Lucas Calil - Declara de utilidade pública a entidade que especifica Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Ipameri-GO.

Processo Nº 2237/15 - Deputado Lucas Calil - Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários do Esporte e Educação de Goiás, com sede no município de Goiânia-GO.

Processo Nº 0770/16 - Deputado Lucas Calil e outros -Concede título de cidadão goiano que especifica. (João de Bona Filho).

Processo Nº 0707/16 - Deputado Júlio da Retífica - Declara de utilidade pública, (Organização Vilaboense de Artes e Tradições – OVAT), com sede na cidade de Goiás, no Estado de Goiás.

Processo Nº 1695/15 - Deputado Isaura Lemos - Declara de utilidade pública a Associação Moradia para Famílias de Baixa Renda – AMSBR, com sede no município de Jataí, Estado de Goiás.

Processo Nº 0340/16 - Deputado Zé Antônio - Declara de utilidade pública a entidade Centro Espírita Cezaro Franco Ribeiro, com sede no município de Itumbiara Goiás.

Processo Nº 1337/16 - Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Mulheres de Paz, com sede no município de Jaraguá-GO)

Processos aptos a votação

Parecer contrário

Processo Nº 781/16 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Gustavo Sebba

Parecer favorável

Processo Nº 1398/16 - Deputado Gustavo Sebba - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Centro de integração social da mulher “Vida Mulher Viva”, com sede no município de Catalão-Goiás). Relator – Dep. Simeyzon Silveira

Processo Nº 1537/16 - Deputado Gustavo Sebba - Institui a política estadual de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson e dá outras providências. Relator – Dep. Simeyzon Silveira

Processo Nº 1814/16 - Deputado Luís César Bueno e outros. - Concede título de cidadania que especifica. (Jorge Tadeu Jatobá Correia). Relator – Dep. Álvaro Guimarães

Processo Nº 1019/16 - Deputado Marlúcio Pereira - Institui que o translado de corpos entre os municípios do Estado de Goiás não seja cobrado. Relator – Dep. Manoel de Oliveira

Processo Nº 1768/16 - Dep. Marquinho Palmerston - Institui a semana do microempreendedor (MEI) individual e dá outras providências. Relator – Dep. Ernesto Roller

Processo Nº 1767/16 - Dep. Marquinho Palmerston - Institui a campanha de prevenção, combate, e conscientização do Glaucoma. Relator – Dep. Ernesto Roller