CCJ aprova acordo comercial entre Mercosul e países africanos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (9), o Projeto de Decreto Legislativo 2601/10. O texto prevê acordo de comércio preferencial entre os países do Mercosul econômico formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de criar um mercado comum com livre circulação de bens e serviços, adotar uma política externa comum e harmonizar legislações nacionais, tendo em vista uma maior integração. A adesão da Venezuela ao Mercosul já foi aprovada por Brasil, Argentina e Uruguai mas ainda precisa ser aprovada pelo Paraguai. Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador são países associados, ou seja, podem participar como convidados de reuniões do bloco. e da União Aduaneira da África Austral (Sacu), que é integrada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia.

O Ministério das Relações Exteriores argumenta que o acordo tem como objetivo facilitar o acesso aos mercados dos dois grupos regionais, e assim incrementar o fluxo de mercadorias e de oportunidades de investimentos.

Pelo projeto, o Mercosul oferece margens de preferências em 1052 linhas tarifárias aduaneiras da Nomenclatura do Mercosul/Sistema Harmonizado 2007, enquanto que a Sacu oferece preferências em 1064 linhas tarifárias da sua nomenclatura aduaneira. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e descrições. Este sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior.

As margens de preferência entre os blocos são de 10%, 25%, 50% e 100% e beneficiam setores produtivos do Mercosul como o agrícola, o químico e o de plásticos, têxtil, de ferramentas, siderúrgico, automotivo, eletroeletrônico e de bens de capital, representando aproximadamente 17% das exportações do Brasil para a África do Sul.

O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Tramitação

O acordo ainda será analisado pelo Plenário.