CCJ aprova competência da Justiça Trabalhista para causas de autônomos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 6542/06, da Comissão Especial Mista da Regulamentação da Emenda 45, de 2004 (chamada de reforma do Judiciário), que estabelece a competência das varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). O texto ainda será votado pelo Plenário.

Ao discriminar a competência suplementar da Justiça do Trabalho, a proposta eliminará as dúvidas atualmente existentes quanto à competência para o julgamento de inúmeras ações oriundas do trabalho autônomo, prestado em sua grande maioria de modo informal. "Isso sem dúvida facilitará o acesso desses trabalhadores ao seu direito constitucional à prestação jurisdicional célere e eficaz", disse o relator anterior da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE).

A CCJ continua reunida no plenário 1.

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