CCJ aprova indicações ao Conselho Nacional de Justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), a recondução do consultor legislativo Fabiano Augusto Martins Silveira e a indicação do juiz federal Fernando Cesar Baptista de Mattos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2015-2017. As duas indicações serão votadas agora, em regime de urgência, pelo Plenário do Senado.

Incentivo à conciliação e à mediação para solução de conflitos, redução da maioridade penal e adoção de medidas socioeducativas para jovens infratores, instituto da delação premiada, fortalecimento dos juizados especiais e das prerrogativas do CNJ foram alguns dos assuntos levantados pelos senadores na sabatina aos dois indicados.

Quanto ao primeiro tema — indagado pelos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) —, ambos foram unânimes ao apontar a conciliação e a mediação como estratégias fundamentais para acelerar a resolução de disputas e desafogar o Poder Judiciário.

— A celeridade, informalidade e oralidade são caminhos muito promissores para a solução de conflitos — comentou o consultor Fabiano Martins, lembrando a atuação precursora do CNJ na área, reforçada depois, pelo Congresso Nacional, com a aprovação do novo Código de Processo Civil (CPC), das leis da mediação e da arbitragem.

Assim como os senadores peemedebistas Valdir Raupp (RO) e Jader Barbalho (PA), os indicados Fabiano Martins e Fernando Mattos demonstraram dúvidas sobre a viabilidade da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no combate à violência infantojuvenil.

Ambos foram mais receptivos a ajustes nas medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a criação do regime especial de atendimento socioeducativo, um período de internação de até oito anos para jovens de 18 a 26 anos envolvidos com crimes graves quando eram menores. A medida consta de substitutivo a projeto de lei (PLS 333/2015) do senador José Serra (PSDB-SP), incluído na sessão de votações do Plenário do Senado desta quarta (24).

— Não adianta nada colocar os jovens dentro do sistema carcerário e não oferecer uma nova chance de recuperação. Aumentar o tempo de internação previsto no ECA poderia ser uma solução — avaliou o juiz Fernando Mattos, que considerou importante a adoção de medidas de escolarização e profissionalização do jovem infrator como as propostas no PLS 199/2014, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

A questão da delação premiada foi abordada por Jader e pela senadora Ana Amélia (PP-RS). Enquanto o peemedebista indagou sobre eventual excesso em seu uso pelo juiz do Paraná Sergio Moro, que investiga desvios na Petrobras, Ana Amélia saiu em defesa do magistrado afirmando que, ao disponibilizar o mecanismo aos investigados, ele “trouxe ao conhecimento do país a relação entre empreiteiras e governos.”

Tanto Fabiano Martins quanto Fernando Mattos se manifestaram no sentido de que a delação premiada não pode ser negociada com uma alternativa à ameaça de prisão do investigado.

— A colaboração premiada não pode ser o elemento principal no cenário probatório. Pode haver prisão antes do trânsito em julgado de uma ação, mas desde que haja uma razão cautelar contundente — ressalvou o consultor legislativo.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) indagou os indicados ao CNJ sobre a importância dos juizados especiais para quebrar a “cultura de litigância” no judiciário brasileiro. Ambos consideraram os juizados especiais — que completam 20 anos de criação em 2015 — como uma experiência exitosa que merece ser incentivada, a despeito de eventuais resistências por parte de alguns tribunais estaduais.

— Os juizados especiais já receberam mais de três milhões de processos e as condenações impostas à fazenda pública, no âmbito da União, são superiores a R$ 30 bilhões — comentou o juiz Fernando Mattos.

Em relação a eventuais tentativas de redução das prerrogativas do CNJ, Fabiano Martins reconheceu — em resposta ao senador Alvaro Dias (PSDB-PR) — haver resistências ao organismo na cúpula do Judiciário, até pelas recomendações moralizadoras que tem feito à magistratura.

— A legitimidade do CNJ depende do respaldo de suas ações junto à sociedade civil — afirmou o consultor Fabiano Martins.

O senador Benedito de Lira (PP-AL) também participou da sabatina aos indicados ao CNJ com questionamentos sobre a atuação do organismo.