CCJ aprova parecer sobre projeto que redistribuiu ICMS a municípios

Na reunião desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer sobre o projeto de lei de iniciativa do Governo do Estado que redistribuiu 25 por cento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos 217 municípios maranhenses.

O relator foi o presidente da CCJ, deputado Rafael Leitoa (PDT), em parecer votado na reunião ordinária desta terça. Leitoa explicou que o projeto de lei nº 028/2016, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a repartição da parcela de 25 por cento do ICMS pertencente aos municípios, privilegiando com maior percentual de verba as prefeituras que apresentarem melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

A CCJ analisou também pareceres de constitucionalidade e legalidade apresentados a vários outros projetos, mas alguns ficaram para ser votados na próxima reunião.

Um dos projetos de inciativa de deputado que recebeu parecer favorável é de autoria de Sérgio Frota (PSDB), que torna obrigatória a oferta de acompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologia nos asilos e instituições similares, públicos ou privados, de longa permanência para idosos, relatado pelo deputado Antônio Pereira (DEM).

Também recebeu parecer favorável projeto de autoria de Rafael Leitoa que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica, cujo relator foi Rogério Cafeteira (PMN). O autor disse que o projeto reduz a carga tributária de produtos da cesta básica e de repelentes, para combater o Aedes Egyptis.

Duas das matérias retidas de pauta são de autoria do deputado Wellington do Curso, um projeto que proíbe a cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica no Estado do Maranhão; e outro que dispõe sobre o Programa de Prevenção, Acompanhamento e Tratamento dos problemas na Coluna Vertebral nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.