CCJ aprova pena maior para quem omitir socorro

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta que aumenta a pena para quem omitir socorro a quem precisar. Um projeto de lei (PL 58/15), do deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, prevê detenção de seis meses a um ano e multa para os infratores.

Atualmente, o Código Penal prevê detenção de um a seis meses ou multa para quem deixar de prestar assistência à criança abandonada, à pessoa inválida ou ferida ou em grave e iminente perigo; ou ainda não pedir socorro da autoridade pública.

O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, recomendou a aprovação da proposta. Ele comparou a omissão de socorro a humanos com a omissão de socorro a animais.

"O Código Penal que está sendo discutido no Senado propõe quatro anos de cadeia para a omissão de socorro ao animal. Quando é para o ser humano, é no máximo seis meses. Portanto, a nossa legislação atual é desatualizada, desproporcional."

O assunto gerou intenso debate na CCJ. O deputado Rubens Pereira Júnior, do PCdoB do Maranhão, votou contra a proposta e classificou o aumento previsto como populismo penal para um crime pouco comum.

"Isso é um populismo penal. A pessoa, quando vai cometer um crime, ela não para e pensa: 'Peraí, qual é a pena desse crime que eu estou cometendo?'. Ela vai lá simplesmente e comete. Então, não há qualquer benefício no aumento de pena por si só."

O projeto sobre a omissão de socorro ainda vai ser analisado pelo Plenário.

Outro projeto aprovado (PL 546/03) inclui o leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). O objetivo da proposta, do deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, é beneficiar produtores e cooperativas.

Os recursos necessários seriam alocados pelo governo quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária anual.

O relator na CCJ, deputado Covatti Filho, do PP do Rio Grande do Sul, recomendou a aprovação da matéria. Ele disse que a proposta vai dar segurança aos produtores.

"Nós, dando essa garantia do preço mínimo, os produtores vão ter a garantia de ter investimento. Assim, a gente dá uma espécie de salário mínimo. Eles sempre vão receber esse valor. Se acaso a gente tiver essa crise, como a gente tá enfrentando em alguns momentos, esse valor vai ser mantido, claro que com subsídio do governo."