CCJ aprova Plano de Cargos do Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do deputado Kléber Eulálio (PMDB), aprovou hoje (17) o Plano de Cargos e Carreira, Remuneração dos servidores do Poder Judiciário. Foi aprovada a rejeição ao Projeto de Lei do deputado Flávio Júnior (PDT) que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento nos Shoppings Centers e hipermercados do Piauí. O relatório com parecer contrário foi da deputada Flora Izabel (PT).

O Projeto de lei da deputada Liziê Coelho (PTB) que torna obrigatória a concessão do kit para higiene bucal dos alunos da rede pública estadual de ensino, no início de cada semestre letivo. O projeto foi tranformado em Indicativo.

A CCJ rejeitou o Projeto de Lei do deputado Fábio Novo (PT) que dispõe sobre a regulamentação e adequação do uso de moto aquática em locais públicos, no horário de 7 às 17 horas, nas praias e rios do Piauí.

Para análise os deputados Mauro Tapety (PMDB) e Firmino Filho (PSDB) pediram vistas ao Projeto de Lei do deputado Cícero Magalhães (PT) que prevê ajuste na redação do artigo 7º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e modifica o parágrafo 2º que dispõe sobre a eleição da Mesa Diretora do Legislativo Estadual. Foi aprovado o Projeto de Lei do deputado Antonio Félix (PSD) na forma de Indicativo que trata do cadastro da compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem.

Também foi aprovado Indicativo de Projeto de Lei do deputado Fábio Novo que instituí o programa Paz na Escola, para prevenção e controle da violência nos colégios da rede pública estadual. Ainda do deputado petista foi aprovado o Indicativo que estabelece a proibição da instalação de aterro sanitário ou centro de tratamento de resíduos sólidos no raio de 12 quilômetros das residências, hospitais, escolas, aeroportos e mananciais hídricos do Piauí.

Outro Indicativo do deputado Fábio Novo foi aprovado na CCJ que prevê os princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação dos processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública.

A CCJ aprovou o Indicativo do deputado Flávio Júnior que torna obrigatória a disponibilização de informações básicas sobre os responsáveis pelos sites e páginas eletrônicas que comercializam bens e serviços no Estado do Piauí.

Foi aprovado hoje o Projeto do deputado Mauro Tapety (PMDB) que denomina Dr. Harik Holemberg a unidade de fisioterapia de Gilbués. Da mesma forma foi aprovado o projeto do deputado Fábio Novo que institui o Dia do Radiodifusor Comunitário no Piaui, dia 19 de fevereiro.

Judiciário Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 12 que dispõe sobre a Organização do Judiciário do Piauí, na parte que dispõe sobre o rito de inscrição e eleição para o Poder Judiciário. Foi retirado de votação na CCJ a Mensagem do Executivo que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Piauí (FUNDIPI) . Haverá uma discussão com representantes da Secretaria da Fazenda e os deputados para discussão da proposta.