Adicione tópicos
Esse conteúdo foi publicado há 15 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.
CCJ aprova projeto que trata do recurso extraordinário
há 15 anos
CCJ aprova projeto que trata do recurso extraordinário
De ordem da Diretoria da CONAMP encaminho, em anexo, a redação final aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ao PL 1353/07, de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que permite que o Supremo Tribunal Federal dê conhecimento ao recurso extraordinário tempestivo que for inadimissível por causa formal que não seja grave, quando entender que a matéria é de relevância econômica, política ou social, com repercussão geral.
A matéria será encaminhada para análise do Plenário, caso aprovada será remetida ao Senado Federal.
FONTE
Mônica Mafra
Assessora Parlamentar da CONAMP
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.