CCJ da Câmara aprova isenção de custas em processos de execução de honorários

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta quinta-feira (7) a aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, do PL 8954/17, que isenta advogados do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios. O PL segue agora para o Senado.

Conforme Lamachia, a decisão faz justiça com os profissionais da advocacia, ao não impor custos justamente a quem busca o devido pagamento dos próprios honorários, cuja natureza é alimentícia e de subsistência. O presidente saudou ainda o empenho da Comissão Nacional de Legislação e dos parlamentares que atuaram em defesa do projeto.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Ary Raghiant Neto, essa é mais uma vitória da advocacia brasileira na Câmara Federal, afinal sendo o advogado essencial à administração da Justiça, conforme preceito constitucional, e a execução dos honorários uma fase do processo, não justifica manter a cobrança das custas nesse caso.

Lamachia, em nome da OAB agradeceu à deputada Renata Abreu (PODE/SP), autora do PL; o deputado Sérgio Zveiter (DEM/RJ), relator na CCJC e o deputado Fábio Trad (PSD/MS), cujo empenho pessoal no processo de votação foi determinante para a aprovação do texto na comissão”, disse.