CCJ da Câmara aprova PL que define destino de bem ligado ao tráfico

O projeto de lei que diferencia o tratamento a ser dado para bens fungíveis e infungíveis apreendidos de traficantes e relacionados ao tráfico de drogas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Agora, o PL 2.868/04 será analisado pelo Senado.

Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade; por exemplo, dinheiro, automóveis e armas. Já infungíveis são exclusivos e insubstituíveis, como obras de arte e objetos raros.

Atualmente, a legislação não diferencia essas duas categorias para destinação de bens apreendidos de traficantes. Delimita apenas que resultados de apreensões podem ser leiloados e os valores revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), antigo Fundo ...